A DeRE acaba de ganhar sua versão 1.3.0 e um Manual de Orientação do Usuário mais completo. A atualização detalha fechamento e reabertura de competências, controle de deduções, bases negativas e integração com a apuração assistida de IBS e CBS.
As informações abaixo foram revisadas com base em fontes oficiais em 05 de outubro de 2026. A aplicação prática pode variar conforme a situação da empresa.
O que você precisa saber
A DeRE acaba de ganhar sua versão 1.3.0 e um Manual de Orientação do Usuário mais completo. A atualização detalha fechamento e reabertura de competências, controle de deduções, bases negativas e integração com a apuração assistida de IBS e CBS.
A DeRE acaba de ganhar sua versão 1.3.0 e um Manual de Orientação do Usuário mais completo. A atualização detalha fechamento e reabertura de competências, controle de deduções, bases negativas e integração com a apuração assistida de IBS e CBS.
Se este tema já está afetando sua empresa, veja o atendimento relacionado ou converse com a equipe usando o contexto deste artigo.
A DeRE entrou em produção. Agora chegaram as instruções para fazê-la funcionar
Poucos dias depois do início da recepção dos primeiros eventos da Declaração de Regimes Específicos, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram uma atualização importante da documentação que orientará empresas, escritórios contábeis e fornecedores de sistemas na operacionalização da obrigação.
Em 3 de outubro foi disponibilizada a versão 1.3.0 do pacote técnico da DeRE, acompanhada do Manual de Orientação do Usuário.
A novidade é importante porque a discussão deixa de ser apenas “quando a DeRE começa?” e passa para uma etapa muito mais concreta: como os dados serão escriturados, validados, fechados, corrigidos e utilizados na apuração de IBS e CBS.
Quem precisa se preocupar com essa atualização?
A primeira cautela é não tratar a DeRE como uma obrigação universal.
A versão publicada agora está especialmente relacionada aos contribuintes submetidos aos regimes específicos abrangidos pela declaração, incluindo atividades de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, além dos demais eventos previstos na estrutura da obrigação.
Para uma empresa que não pertence a esses setores, a publicação não significa automaticamente que surgiu uma nova declaração a ser entregue amanhã.
Para empresas enquadradas, escritórios que as atendem e fornecedores de software, entretanto, a atualização é operacional.
O que existe dentro da versão 1.3.0?
O pacote técnico não é simplesmente um PDF novo.
Ele reúne o Manual de Orientação do Usuário, os leiautes dos eventos, tabelas de domínio, regras de validação e arquivos XSD utilizados para validar estruturalmente os XMLs transmitidos.
Também foram atualizados códigos de tributação, códigos de base de cálculo, variáveis auxiliares e coeficientes utilizados dentro da declaração.
Na prática, isso significa que uma integração desenvolvida com base em documentação anterior precisa ser confrontada com a versão atual.
A DeRE passa a conversar diretamente com a apuração assistida
Um dos pontos mais importantes do novo manual é a explicação da relação entre a escrituração contábil-fiscal transmitida pela DeRE e a plataforma de Apuração Assistida de IBS e CBS.
Isso ajuda a compreender a dimensão da mudança trazida pela Reforma Tributária.
A declaração não foi concebida apenas como um arquivo que será entregue ao Fisco e arquivado.
Os dados transmitidos passam a alimentar uma infraestrutura de apuração.
Consequentemente, classificação, base de cálculo, deduções e documentos vinculados precisam apresentar coerência entre si.
O erro deixa de ser simplesmente um problema de preenchimento. Ele pode interferir na própria formação da apuração tributária.
Deduções passam a ter controle por documento fiscal
O evento D-1121 recebe atenção especial na nova documentação.
Sua função é controlar as deduções utilizadas na apuração por documento fiscal, formando uma espécie de conta-corrente dessas deduções.
O objetivo é permitir a correta aplicação da não cumulatividade e impedir que um mesmo valor seja utilizado duas vezes para obtenção de benefício tributário.
Para departamentos fiscais e contábeis, isso reforça algo que veremos repetidamente na implementação de IBS e CBS: a qualidade do documento de origem será cada vez mais importante para a apuração final.
Fechou a competência? A DeRE passa a travá-la
O novo manual também detalha os eventos D-1199 e D-1198.
O D-1199 é utilizado para fechamento mensal. Depois desse procedimento, a competência fica travada no ambiente autorizador.
Se for necessário corrigir informações, a empresa precisará realizar a reabertura pelo D-1198 antes da retificação.
Pode parecer uma formalidade técnica, mas ela muda a rotina de conferência. Fechar antes de validar todas as informações pode gerar retrabalho, reabertura, nova transmissão e novo processamento.
A lógica correta passa a ser conferir primeiro e fechar depois.
Bases negativas também entram na engrenagem
A documentação detalha ainda o tratamento das Bases de Cálculo Negativas acumuladas.
A compensação poderá trabalhar com método automático baseado em PEPS ou com tratamento manual, conforme as regras e situações previstas.
Esse tipo de mecanismo reforça por que a implementação da DeRE não pode ficar restrita à equipe de tecnologia.
Sistema, fiscal e contabilidade precisam compreender a mesma lógica.
Novo evento para seguros
A versão 1.3.0 também institui o evento D-2252, destinado aos seguros de ramos elementares e aos seguros de pessoas sem cobertura por sobrevivência, permitindo a identificação dos adquirentes contribuintes.
É uma mudança bastante específica, mas importante para empresas e sistemas que operam nesse segmento.
O que muda para o escritório contábil?
A publicação do manual traz uma consequência prática.
Se o escritório possui clientes sujeitos à DeRE, não basta perguntar ao fornecedor de software se “a Reforma Tributária está atualizada”. Essa pergunta é ampla demais.
É preciso verificar objetivamente se o sistema já trabalha com: versão 1.3.0 dos leiautes; XSDs correspondentes; novas tabelas de domínio; regras atualizadas de validação; eventos de fechamento e reabertura; controle das deduções; e integração adequada com a Apuração Assistida.
Uma resposta genérica de que “o sistema está preparado para IBS e CBS” não resolve essa conferência.
A Reforma Tributária está entrando numa fase menos visível e mais perigosa
Durante meses, a discussão sobre IBS e CBS foi dominada por alíquotas, datas e comparações entre regimes.
Agora começa outra etapa. Leiautes. APIs. Códigos. Validações. Eventos. Recibos. Fechamentos.
É uma fase menos atraente para manchetes, mas é justamente onde erros operacionais começam a acontecer.
Para empresas de Mauá e do ABC Paulista, a recomendação continua sendo separar o que realmente se aplica à operação daquilo que pertence apenas a setores específicos.
A Virtual Contábil acompanha as etapas de implementação da Reforma Tributária para orientar empresas sobre obrigações, sistemas e decisões que efetivamente afetam sua atividade.
Reforma Tributária não se implementa apenas conhecendo a lei. Ela precisa funcionar dentro da operação.
Fontes oficiais para conferir as informações
Consulte as referências utilizadas para verificar regras, prazos e procedimentos diretamente nos canais oficiais.
Este guia foi preparado pela Virtual Contábil com base nas fontes listadas nesta página e é revisado quando há mudança relevante. Como normas, sistemas e cronogramas podem mudar, decisões fiscais, trabalhistas, tributárias ou regulatórias devem considerar a regra vigente e a situação concreta da empresa.