Simples Nacional 2027: veja o que sua empresa precisa fazer

A janela de 1º a 30 de setembro de 2026 é destinada principalmente às empresas em atividade que ainda não são optantes e às empresas excluídas do Simples Nacional. Se o pedido for aprovado, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.

Isso inclui a empresa que funciona hoje em outro regime e quer ingressar no Simples em 2027, bem como a empresa cuja exclusão ocorreu em 2026 mas só produzirá efeitos em 2027. A solicitação é feita agora para organizar o próximo ano-calendário.

Não é preciso renovar a opção apenas para continuar no Simples Nacional em 2027. A permanência é automática para quem segue regularmente enquadrado, salvo exclusão, impedimento ou saída por opção da empresa.

Mesmo sem precisar “renovar” o Simples, vale conferir a situação fiscal e cadastral. Uma exclusão já comunicada ou uma vedação aplicável pode mudar o cenário. Também existe uma segunda decisão, totalmente separada: manter IBS e CBS no DAS ou optar pela apuração regular desses tributos.

Para empresa já constituída, a opção deve ser formalizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC entre 1º e 30 de setembro de 2026. O resultado deve ser acompanhado até a conclusão.

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC.
2. Abra o serviço de opção pelo Simples Nacional.
3. Deixe o sistema realizar a análise prévia.
4. Confira se existem pendências impeditivas.
5. Confirme a solicitação dentro da janela aplicável.
6. Acompanhe o resultado e eventuais Termos de Indeferimento.

Sim, desde que a empresa atenda novamente às condições para ingresso. O roteiro de 2027 inclui empresas excluídas, inclusive quando a exclusão ocorreu em 2026 e só começa a produzir efeitos em 2027.

Antes de solicitar, identifique o motivo da exclusão e as condições que precisam ser resolvidas. O fato de existir uma janela de opção não elimina as vedações legais nem as pendências que impeçam o enquadramento.

Sim, a existência de pendências não impede que o sistema apresente a opção e faça a análise prévia. O ponto crítico é entender quais irregularidades realmente impedem o ingresso e agir dentro dos prazos oficiais.

Se não houver irregularidade, o pedido pode ser confirmado e aprovado. Se houver pendências, a empresa pode regularizá-las. O roteiro alerta, porém, para não deixar 30 de setembro passar apenas porque uma informação ainda não desapareceu da consulta.

Depois da confirmação, se houver indeferimento, começam a valer os prazos relacionados aos Termos emitidos. O acompanhamento diário é importante, mas lembre-se de que o sistema atualiza a análise apenas uma vez por dia.

Quando o pedido não é aprovado, o sistema gera imediatamente um Termo de Indeferimento (TI). Esse é o documento que informa a negativa e os motivos apontados pelo ente responsável.

Pode existir mais de um Termo. Se a Receita Federal apontar uma irregularidade e um Estado apontar outra, por exemplo, cada ente pode emitir seu próprio TI. A ciência ocorre com a geração do Termo; a mensagem enviada depois ao DTE-SN serve como aviso e não substitui esse marco.

Posso regularizar as pendências?

Sim. Para empresas já constituídas, o roteiro prevê até 30 dias corridos contados da ciência do respectivo TI para regularizar pendências impeditivas. Para que o ingresso seja aceito, todas as pendências impeditivas indicadas nos Termos precisam estar resolvidas dentro dos prazos aplicáveis.

Posso contestar o indeferimento?

Sim, se a empresa discordar da decisão. Para TI emitido pela Receita Federal, o roteiro informa até 20 dias úteis da emissão do Termo. Para Estados, Distrito Federal e Municípios, consulte o prazo e o procedimento do próprio TI e as regras do ente que apontou a irregularidade.

Para empresa já constituída, sim: a solicitação para 2027 pode ser cancelada até 30 de novembro de 2026. Isso vale para pedido aprovado ou não aprovado dentro da janela regular.

Desde 1º de dezembro de 2025, a nova empresa deve indicar a intenção de optar pelo Simples no momento em que solicita a inscrição do CNPJ. A escolha ocorre pelo Módulo Administração Tributária (MAT), acessado no acompanhamento do protocolo Redesim.

Para uma empresa nova, a lógica não é “abrir o CNPJ e decidir meses depois”. A decisão faz parte do próprio processo de inscrição. Se a opção pelo MAT não for feita no momento correto, a regra geral é aguardar o próximo período regular aplicável, sem prejuízo de situações oficiais específicas.

Situação especial em setembro de 2026

O roteiro descreve uma exceção ligada especificamente ao calendário de 2026: se uma empresa for registrada em setembro e, por algum motivo, não solicitar a opção pelo MAT como início de atividade, poderá usar a janela regular de empresa constituída até 30/09/2026, observadas as regras aplicáveis. Não trate esse exemplo como uma regra permanente para anos futuros.

Empresa nova com pendência

Se a opção feita na inscrição for deferida, os efeitos começam na data de inscrição do CNPJ. Se houver indeferimento, é emitido o TI. O roteiro informa até 30 dias contados da inscrição do CNPJ para regularizar pendências impeditivas, quando aplicável, e até 20 dias úteis contados da inscrição para contestar a decisão da Receita Federal.

MAT significa Módulo Administração Tributária. Ele integra o processo de inscrição da nova empresa e permite indicar o regime tributário durante a abertura.

Ilustração editorial própria do fluxo. O roteiro oficial descreve a seleção como um botão semelhante a um “interruptor”, desligado por padrão; a interface real pode evoluir.

Não para a opção pelo SIMEI. O roteiro oficial informa que essa regra não mudou: para 2027, a solicitação acontece durante janeiro, até 29/01/2027, o último dia útil indicado no documento.

Todo MEI também é optante pelo Simples Nacional. Quando ocorre exclusão do Simples, o desenquadramento do MEI também acontece. Para retornar ao MEI, não basta apenas resolver uma pendência: é preciso voltar a atender às condições exigidas.

Há ainda uma simplificação importante. Se em janeiro de 2027 a pessoa solicitar a opção pelo SIMEI e ainda não for optante pelo Simples Nacional, o próprio sistema criará automaticamente a solicitação de opção pelo Simples. Nessa situação, o roteiro orienta solicitar apenas o SIMEI.

Entrar ou permanecer no Simples Nacional é uma decisão. Escolher como IBS e CBS serão apurados é outra. Misturar as duas escolhas é uma das principais fontes de confusão para 2027.

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A escolha do regime regular pode mudar a lógica de créditos, controles e formação de preços, por isso deve ser analisada separadamente do simples ingresso no regime.

“Simples híbrido” é uma expressão informal usada para facilitar a explicação; não é o nome jurídico de um novo regime tributário. A situação é: empresa optante pelo Simples Nacional + IBS e CBS apurados pelo regime regular.

A empresa continua enquadrada no Simples para os demais tributos. O que muda é a forma de apuração de IBS e CBS. Por isso, dizer que a empresa “saiu do Simples” apenas porque escolheu IBS/CBS fora do DAS seria incorreto.

Setembro define o semestre que começa em janeiro; março define o semestre que começa em julho. Para 2027, a primeira janela é 01/09 a 30/09/2026 e a segunda é 01/03 a 31/03/2027.

Para a opção de setembro de 2026 relativa ao primeiro semestre, o calendário oficial aponta 30/11/2026 como prazo de cancelamento, com ressalva de que o CGSN poderá postergar essa data conforme a publicação da alíquota de referência da CBS. Por isso, a fonte oficial deve ser consultada no momento da decisão.

A opção continua automaticamente?

Sim. A empresa que já estiver no regime regular de IBS/CBS não precisa refazer a opção todo semestre. Se não houver renúncia na janela permitida, a condição é mantida. Exemplo: se escolheu o regime regular em setembro de 2026 e quiser continuar no segundo semestre de 2027, não precisa repetir a opção em março; age em março se quiser renunciar para o semestre seguinte.

Quem ainda não está no Simples pode escolher IBS/CBS fora do DAS?

A condição normal é ser optante pelo Simples Nacional. O roteiro, porém, trata o caso específico de quem solicitar ingresso no Simples em setembro de 2026: mesmo se o pedido ainda estiver em análise, a empresa que tiver convicção de que ingressará após regularização ou contestação poderá fazer a opção de IBS/CBS dentro do prazo oficial. Isso não significa que qualquer empresa fora do Simples possa usar essa sistemática.

Não. A existência de uma opção não significa que uma das alternativas seja automaticamente melhor. É preciso simular os dois cenários.

Podem pesar na decisão o perfil dos clientes, operações B2B ou B2C, compras e insumos, possibilidade de créditos, margem, formação de preços, cadeia econômica, fluxo financeiro, controles fiscais e estrutura administrativa. Empresas B2B podem ter maior sensibilidade à lógica de créditos, mas isso não transforma a opção pelo regime regular em recomendação universal.

Para aprofundar esse ponto, leia também como a escolha de IBS e CBS muda a lógica do Simples Nacional em 2027.

• □Confirmar se a empresa já é optante pelo Simples Nacional
• □Consultar possíveis pendências
• □Conferir débitos federais, estaduais e municipais quando aplicável
• □Verificar se existe exclusão com efeitos para 2027
• □Identificar se será necessário solicitar ingresso no Simples
• □Não perder o prazo de 30/09/2026 quando a opção regular for necessária
• □Se houver indeferimento, consultar todos os Termos emitidos
• □Avaliar separadamente a decisão sobre IBS e CBS
• □Simular IBS/CBS dentro e fora do DAS
• □Avaliar perfil de clientes B2B e B2C
• □Registrar as janelas de março e setembro
• □Guardar comprovantes das solicitações e decisões

Se a sua empresa precisa rever enquadramento, pendências ou cenários tributários, consulte também as páginas de planejamento contábil e fiscal, legalização empresarial e o conteúdo sobre Reforma Tributária e Simples Nacional.

Datas verificadas em 28 de agosto de 2026. Sempre consulte a fonte oficial antes de realizar uma opção, cancelamento ou renúncia.

Esta página transforma normas e orientações oficiais em linguagem operacional para empresários. A fonte central é o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicado em 21/08/2026. As datas e regras também foram confrontadas com publicações oficiais mais recentes disponíveis até 28/08/2026.

• Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 — Secretaria-Executiva do CGSN, 21/08/2026 ↗
• Portal do Simples Nacional — publicação oficial do Roteiro para 2027 ↗
• Portal do Simples Nacional — prazos do Simples e do regime regular de IBS/CBS para 2027 ↗
• Receita Federal — prazo para solicitação pelo Simples Nacional será em setembro de 2026 ↗
• Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo ↗
• Ministério da Fazenda — ingresso no Simples Nacional passa a ser solicitado em setembro ↗
• Resolução CGSN nº 140/2018 — texto consolidado ↗
• Lei Complementar nº 123/2006 — Planalto ↗
• Lei Complementar nº 214/2025 — texto compilado, Planalto ↗