Empresas com frota e motoristas têm até 16 de novembro para quitar tarifas antigas de pedágio eletrônico nas condições da regra excepcional. Saiba conferir os veículos e guardar comprovantes.
As informações abaixo foram revisadas com base em fontes oficiais em 12 de novembro de 2026. A aplicação prática pode variar conforme a situação da empresa.
O que você precisa saber
ANTT e Ministério dos Transportes confirmaram a janela de regularização do free flow até 16/11/2026, inclusive para passagens anteriores. A partir de 17/11, pendências sujeitas aos prazos normais podem voltar a gerar autuações.
O pedágio permanece devido. Frotas devem consultar passagens, pagar pelos canais oficiais da concessionária, guardar comprovantes e verificar eventual cancelamento de multa ou pedido de ressarcimento.
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Prazo de 16 de novembro: o que a ANTT confirmou
Motoristas e empresas que utilizam rodovias com pedágio eletrônico free flow receberam uma orientação importante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em 10 de novembro de 2026, às 19h03, a agência comunicou que tarifas pendentes podem ser pagas até segunda-feira, 16 de novembro, dentro das condições excepcionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sem a aplicação das multas relacionadas a essas pendências. A regra abrange situações anteriores ao período excepcional, conforme os requisitos regulamentares.
A partir de 17 de novembro, a sistemática ordinária volta a ser aplicada, e tarifas não pagas dentro dos prazos correspondentes poderão gerar autuação. Isso não significa que qualquer passagem do dia 17 deva ser paga no mesmo dia ou que uma autuação seja automática sem os critérios legais. Os prazos ordinários e os dados apresentados pelos sistemas precisam continuar sendo observados. O aviso de 16 de novembro é especialmente relevante para passagens vencidas acumuladas.
O free flow não tem cancela, mas a tarifa continua obrigatória
O free flow é um sistema de pedágio sem cabines ou cancelas. Sensores instalados em pórticos identificam a passagem, vinculando a cobrança ao veículo e ao trecho percorrido. Como o motorista não precisa parar para pagar, ele também pode esquecer de consultar a tarifa depois. A existência de período especial para regularização não transforma esse pedágio em gratuito. A cobrança pelo uso da rodovia permanece, mesmo quando a multa de trânsito é temporariamente suspensa.
Uma transportadora com vários veículos pode ter passagens distribuídas entre concessionárias diferentes. O risco é acreditar que uma cobrança identificada em uma plataforma representa todas as rodovias utilizadas. O controle deve relacionar placa, data, trecho, valor e situação do pagamento. Em empresas que trabalham com entregas ou transporte de passageiros, esse cuidado também melhora a apuração de custo por viagem e por contrato.
Como consultar as tarifas no aplicativo CNH do Brasil
O Ministério dos Transportes orienta consultar as passagens de free flow no aplicativo CNH do Brasil. A ferramenta informa data do registro, concessionária responsável, situação da tarifa e caminho para realizar o pagamento. A empresa deve conferir os veículos que utiliza e identificar os responsáveis pelos registros. Quando houver cobrança que não aparece como esperada, o gestor pode consultar também os canais oficiais da concessionária do trecho.
A quitação não é feita dentro do aplicativo CNH do Brasil: ele direciona aos meios disponibilizados pela concessionária. Não informe dados bancários ou de cartão em links desconhecidos recebidos por mensagens. Como o governo iniciou notificações por WhatsApp a usuários cadastrados, aumentou a importância de conferir a autenticidade de qualquer aviso antes de clicar ou pagar. O caminho mais seguro é abrir o aplicativo ou o site oficial da concessionária por iniciativa própria.
Quem já foi multado pode cancelar o processo?
A regulamentação excepcional prevê cancelamento do processo de infração e de seus efeitos quando a tarifa abrangida for quitada dentro do prazo de regularização, observadas as condições aplicáveis. Assim, o motorista que recebeu uma autuação por falta de pagamento pode ter situação distinta daquela de quem ainda não tinha sido autuado. Não basta alegar que existe a regra especial: é necessário localizar a passagem correspondente e comprovar seu pagamento.
A ANTT esclarece que a análise e o cancelamento dependem do caso e da autoridade responsável pela autuação. Se a multa foi aplicada por órgão estadual ou municipal, a empresa deve procurar o órgão competente. Guarde documentos de identificação da infração, recibos do pedágio e eventuais comunicações oficiais. Isso facilita acompanhar o procedimento sem confundir a tarifa da concessionária com a penalidade de trânsito.
E se a multa já foi paga?
Quem já pagou multa de trânsito por não quitar o free flow pode solicitar ressarcimento ao órgão responsável, desde que também regularize a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro de 2026 e cumpra as condições previstas. A data limite se refere à quitação da tarifa dentro da janela excepcional; a solicitação de restituição seguirá os procedimentos e prazos administrativos do órgão autuador. O reembolso não deve ser tratado como depósito automático na conta do motorista ou da empresa.
No controle financeiro, é recomendável identificar separadamente despesa do pedágio, multa eventualmente paga e valor solicitado em restituição. Se houver ressarcimento, concilie o recebimento ao processo e aos documentos originais. Não presuma que um pedido apresentado equivale a crédito reconhecido e disponível antes da decisão da autoridade competente.
Rotina de conferência para transportadoras e empresas com frota
Para uma empresa de Mauá que mantém veículos próprios ou contrata rotas frequentes, a providência é listar as placas utilizadas nos trechos de free flow, consultar passagens pendentes, verificar cobranças e confirmar pagamentos até o dia 16. A equipe pode dividir o trabalho entre operação, financeiro e responsáveis pelos veículos. Ao pagar, salve comprovantes com data, valor, trecho, placa e concessionária, relacionando-os à viagem que originou a despesa.
Também vale revisar contratos de transporte para saber quem assume o custo do pedágio, evitando cobrar o mesmo valor duas vezes ou deixar uma despesa sem previsão. Para prestadores com veículo próprio, o mesmo controle ajuda a calcular preço de atendimento, entrega ou viagem. A Virtual Contábil auxilia empresas de Mauá e do ABC Paulista a organizar registros de despesas e reduzir custos evitáveis. A oportunidade de regularização é temporária; manter uma rotina mensal de conferência é a melhor prevenção para o futuro.
Fontes oficiais para conferir as informações
Consulte as referências utilizadas para verificar regras, prazos e procedimentos diretamente nos canais oficiais.
Este guia foi preparado pela Virtual Contábil com base nas fontes listadas nesta página e é revisado quando há mudança relevante. Como normas, sistemas e cronogramas podem mudar, decisões fiscais, trabalhistas, tributárias ou regulatórias devem considerar a regra vigente e a situação concreta da empresa.