IPVA em São Paulo: novas regras de solicitação e restituição exigem atenção das empresas de transporte

São Paulo atualiza os procedimentos de isenção, imunidade e restituição do IPVA

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 49/2026, de 15 de outubro, com publicação no Diário Oficial em 16 de outubro de 2026. A norma altera a Portaria CAT nº 27/2015 e moderniza os procedimentos usados para reconhecimento de imunidade, concessão de isenção, dispensa de pagamento e restituição do IPVA.

A mudança interessa a diferentes contribuintes, mas possui atenção especial para empresas e entidades ligadas ao transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros, além de proprietários de veículos com benefícios, situações de furto ou roubo e pedidos de restituição.

A portaria já está em vigor

A própria Portaria SRE nº 49 determina entrada em vigor na data da publicação, em 16 de outubro de 2026 . Portanto, não se trata de proposta ou norma futura.

Os pedidos novos e os procedimentos administrativos devem observar as regras atualizadas, inclusive canais eletrônicos, documentos exigidos, prazos de complementação e formas de comunicação com a Fazenda.

Pedidos de imunidade e isenção passam pelo SIVEI

Para reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deve utilizar o Sistema de Veículos — SIVEI , disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Uma mudança prática importante é que a norma permite apresentar um único pedido relativo a vários veículos , desde que o requerimento seja instruído com a documentação exigida para o caso.

Para empresas com frotas maiores, isso pode reduzir retrabalho administrativo, mas exige organização documental para que todos os veículos incluídos estejam corretamente identificados.

Transporte coletivo intermunicipal tem documentação específica

Para o serviço de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros prestado com o mesmo tipo de ônibus e com características de transporte coletivo urbano, a Portaria atualizou expressamente a documentação exigida.

O pedido deve conter cópias do termo de permissão, certificado de registro e relação dos veículos emitidos pelo DER-SP, pela ARTESP ou por outro órgão autorizado.

Essa regra é relevante para operadores de linhas regulares enquadradas na hipótese legal, mas não deve ser confundida com uma isenção geral para empresas de fretamento.

Fretamento não ganha isenção automática

A Portaria trata de procedimentos para benefícios já previstos na legislação do IPVA. Ela não cria uma nova isenção ampla para todas as empresas de transporte de passageiros.

Uma empresa de fretamento, turismo ou transporte eventual precisa verificar se sua atividade, veículo e autorização se enquadram em uma hipótese legal específica de imunidade ou isenção. O simples fato de transportar passageiros não é suficiente.

Furto, roubo e baixa permanente podem ter processamento automático

A norma também atualiza as hipóteses de dispensa de pagamento do IPVA quando há privação da propriedade do veículo por furto ou roubo , ou quando existe baixa permanente .

Para veículos sujeitos a registro e licenciamento no DETRAN-SP, a Secretaria da Fazenda poderá efetuar a dispensa automaticamente, sem solicitação do contribuinte, quando os dados necessários estiverem disponíveis nos sistemas oficiais.

Quando o processamento automático não ocorrer, o interessado poderá apresentar pedido pelo SIVEI, seguindo a documentação prevista na norma.

Restituição por furto ou roubo também foi atualizada

A Portaria mantém a lógica de restituição proporcional do IPVA pago em situações de furto ou roubo, considerando 1/12 do imposto por mês de privação da propriedade , incluindo o mês da ocorrência e excluindo o mês de devolução do veículo.

Quando a restituição não for processada automaticamente, o interessado poderá solicitar pelo SIVEI. A Secretaria também deverá disponibilizar consulta anual aos veículos sujeitos à restituição.

Falta de documento gera prazo de 30 dias para complementação

Se o pedido estiver sem documento necessário ou houver condição ainda não cumprida, o interessado terá 30 dias , contados da comunicação, para apresentar a documentação ou cumprir a exigência.

A Portaria acrescenta que, a critério da autoridade fiscal e conforme a necessidade do caso concreto, esse prazo poderá chegar a 60 dias .

Se a exigência não for atendida, o pedido pode ser arquivado por desistência. O arquivamento não impede a apresentação de um novo pedido, desde que sejam observados os termos e prazos aplicáveis.

Comunicações passam a depender ainda mais do e-mail cadastrado

A norma reforça o uso do e-mail informado no SIVEI para ciência de decisões, arquivamentos e outras comunicações administrativas.

Isso torna importante revisar o cadastro eletrônico e garantir que o endereço utilizado seja monitorado. Uma mensagem ignorada pode fazer a empresa perder prazo de recurso ou de complementação documental.

Recursos também podem ser apresentados pelo SIVEI

Nos casos de indeferimento, a Portaria atualiza o procedimento de recurso administrativo e prevê apresentação pelo SIVEI, com efeito suspensivo nas hipóteses previstas.

A empresa deve controlar a data da ciência e os documentos que fundamentam o recurso, especialmente quando o benefício é relevante para uma frota com vários veículos.

Quando o benefício deixa de existir, a baixa deve ser comunicada

Se deixar de existir uma condição necessária para imunidade, isenção ou dispensa do IPVA, o interessado deverá solicitar a Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa no SIVEI em até 30 dias contados do evento.

A Fazenda poderá efetuar os ajustes cadastrais necessários para a cobrança correta do IPVA do exercício atual e também de exercícios anteriores, quando cabível.

Pedidos só serão processados quando não houver concessão automática

A Portaria estabelece que pedidos de imunidade, isenção, dispensa ou restituição somente serão processados depois de o sistema fazendário verificar que o benefício não foi concedido automaticamente ou que foi registrado com data posterior àquela pretendida.

Na prática, isso evita a duplicidade de procedimentos e reforça a importância de consultar a situação do veículo no sistema antes de protocolar novo requerimento.

Empresas de transporte precisam revisar processos pendentes

Operadores de transporte coletivo intermunicipal que possuam pedidos de isenção, imunidade ou outros benefícios devem revisar se a documentação está alinhada ao novo texto da Portaria SRE nº 49/2026.

É recomendável conferir termo de permissão, certificado de registro, relação atualizada de veículos, dados do SIVEI e comunicações recebidas. Também vale revisar requerimentos pendentes para identificar exigências não atendidas e prazos em curso.

A regra pode gerar oportunidade de revisão de IPVA

Empresas com frota relevante podem ter situações antigas de benefício não processado, restituição pendente, baixa não comunicada ou documentação incompleta. A atualização é uma oportunidade para revisar esses processos antes que erros cadastrais se transformem em cobrança indevida ou perda de prazo.

No caso de veículos furtados, roubados ou baixados permanentemente, também é importante conferir se o processamento automático ocorreu corretamente.

O que empresas de Mauá e do ABC Paulista devem fazer

Empresas de transporte de passageiros, entidades imunes ou isentas e negócios com frotas relevantes devem começar identificando quais veículos possuem benefício, pedido em andamento ou situação de restituição.

Depois, é necessário conferir a documentação exigida, atualizar o cadastro no SIVEI e separar eventuais casos que dependam de recurso ou complementação.

A Virtual Contábil pode apoiar a organização dos documentos, conferência da situação fiscal dos veículos e revisão dos procedimentos administrativos de IPVA, especialmente para empresas de transporte do ABC Paulista.