Operação Fármacos II: Receita identifica R$ 1,8 bilhão em créditos sob suspeita e abre prazo para regularização

Receita identifica R$ 1,8 bilhão em créditos farmacêuticos sob revisão

A Receita Federal iniciou a segunda fase da Operação Fármacos, voltada à análise de pedidos de ressarcimento e compensações relacionados a créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos.

Segundo a Receita, foram identificados aproximadamente 10 mil pedidos , apresentados por cerca de 1,6 mil contribuintes , totalizando R$ 1,8 bilhão em créditos . Desse valor, aproximadamente R$ 1,2 bilhão já teria sido utilizado em compensações e cerca de R$ 439 milhões foram identificados em compensações não declaradas.

A operação tem caráter orientador nesta fase e concede prazo até 20 de janeiro de 2027 para autorregularização dos contribuintes abrangidos.

O problema não é qualquer crédito de PIS/Cofins

A Operação Fármacos II não é uma fiscalização genérica de todas as compensações tributárias realizadas pelas empresas.

O foco está em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins relativos a medicamentos , benefício que depende do atendimento das condições previstas na Lei nº 10.147/2000 e em sua regulamentação.

A Receita verificou pedidos apresentados por empresas cujas atividades econômicas, em princípio, não guardam relação com a produção ou importação dos medicamentos beneficiados.

Receita encontrou pedidos em setores aparentemente incompatíveis com o benefício

Entre os exemplos divulgados oficialmente aparecem comércio atacadista de frutas, verduras e legumes, instalações e manutenção elétrica, comércio atacadista de produtos alimentícios, transporte rodoviário de cargas, minimercados e mercearias.

Isso não significa que todas as empresas desses setores tenham cometido irregularidade . O ponto é que determinados contribuintes desses CNAEs apresentaram pedidos vinculados a um benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico e, por isso, passaram a ser analisados.

Cada situação precisa ser examinada individualmente, considerando a origem do crédito, a legislação invocada e a operação efetivamente realizada pela empresa.

Por que transportadoras aparecem na operação

A Receita cita o transporte rodoviário de cargas entre as atividades econômicas encontradas em pedidos que, em princípio, não demonstravam vínculo com o benefício farmacêutico.

Para uma transportadora, isso deve funcionar como alerta para revisar créditos oferecidos por terceiros como “oportunidades tributárias”, especialmente quando a empresa não consegue explicar com clareza qual fato gerou o crédito, qual lei autoriza o aproveitamento e como o valor foi calculado.

O fato de uma consultoria ter transmitido o PER/DCOMP não transfere automaticamente a responsabilidade tributária para quem prestou o serviço. A empresa que utilizou o crédito precisa ter documentação e fundamento jurídico suficientes para sustentá-lo.

Empresas que contrataram recuperação de créditos devem redobrar a atenção

Nos últimos anos, muitas empresas receberam propostas de recuperação tributária com promessas de créditos expressivos, compensações rápidas e redução imediata de tributos.

Esse tipo de serviço pode ser legítimo quando existe base legal e documentação adequada. O risco surge quando o crédito é calculado com fundamento incompatível com a atividade da empresa, sem documentação suficiente ou sem que o contribuinte compreenda exatamente o que está sendo compensado.

A Operação Fármacos II mostra por que a empresa não deve tratar a recuperação de créditos como uma simples venda de “economia tributária”.

O que revisar no PER/DCOMP

Empresas que receberam comunicação da Receita devem identificar todos os PER/DCOMP relacionados ao crédito questionado e conferir a origem de cada valor.

É necessário revisar a legislação usada como fundamento, documentos fiscais que sustentam o crédito, período de apuração, memória de cálculo, habilitações específicas exigidas e compensações já realizadas.

Também é importante verificar se o crédito foi informado diretamente pela equipe contábil da empresa ou transmitido por consultoria, escritório externo ou empresa especializada em recuperação tributária.

O prazo para autorregularização termina em 20 de janeiro de 2027

A Receita informou que os comunicados já começaram a ser enviados aos contribuintes abrangidos pela operação.

Para esses contribuintes, o prazo de autorregularização é 20 de janeiro de 2027 .

Quando a empresa identifica que o crédito não atende aos requisitos legais, a orientação oficial é corrigir as informações e cancelar os PER/DCOMP indevidos , adotando as providências necessárias para regularizar a situação fiscal.

Depois das correções, a Receita realizará nova verificação automaticamente.

O que pode acontecer se o crédito irregular for mantido

Segundo a Receita Federal, a manutenção de créditos incompatíveis com a legislação pode resultar no indeferimento dos pedidos de ressarcimento e na não homologação das compensações.

Também pode haver cobrança dos débitos que foram compensados indevidamente, com multas, juros e demais encargos legais, além das medidas administrativas cabíveis.

Por isso, ignorar uma comunicação de autorregularização pode transformar um problema que ainda pode ser corrigido em um passivo tributário maior.

Comunicação oficial deve ser conferida nos canais da Receita

Antes de tomar qualquer providência, a empresa deve conferir se recebeu efetivamente uma comunicação oficial relacionada à Operação Fármacos II.

A recomendação é acessar os canais eletrônicos da Receita Federal e o processo correspondente, evitando decisões baseadas apenas em mensagens encaminhadas por terceiros, e-mails não autenticados ou ligações de supostos consultores.

Nem todo crédito questionado está necessariamente errado

A inclusão de um contribuinte em uma ação de conformidade não significa, por si só, que todo crédito utilizado seja indevido.

A própria fase de autorregularização existe para que o contribuinte confira as informações e corrija situações incompatíveis quando necessário. Se a empresa entende que o crédito possui fundamento, deve organizar a documentação e a análise técnica que sustentam sua posição.

O objetivo da revisão é chegar à conclusão correta antes de cancelar, retificar ou manter qualquer pedido.

Como revisar créditos contratados de empresas terceirizadas

Quando o crédito foi identificado por consultoria externa, a empresa deve solicitar o relatório técnico completo que fundamentou a recuperação.

Esse material precisa indicar a legislação utilizada, períodos abrangidos, documentos analisados, memória de cálculo, critérios de elegibilidade e relação dos PER/DCOMP transmitidos.

Se a explicação for genérica, não estiver relacionada à atividade real da empresa ou não permitir conferir o valor, isso é um sinal de que a operação merece revisão independente.

Uma economia tributária pode virar dívida se o crédito não existir

Quando um crédito é usado para compensar tributos, a empresa deixa de pagar determinado valor em dinheiro porque declarou possuir um direito creditório.

Se esse crédito for posteriormente considerado inexistente, o débito compensado volta a ser exigido, acrescido dos encargos aplicáveis.

Por isso, o benefício financeiro percebido no momento da compensação não deve ser confundido com economia definitiva antes de haver segurança sobre a origem e a legitimidade do crédito.

O que empresas de Mauá e do ABC Paulista devem fazer

Empresas que tenham utilizado serviços de recuperação tributária, especialmente aquelas que receberam comunicação da Receita, devem aproveitar a operação para revisar a origem dos créditos e compensações realizadas.

Transportadoras, comércios, indústrias e prestadores de serviços não precisam presumir que estão sujeitos à Operação Fármacos II apenas por pertencerem a um dos setores citados. A providência correta é verificar comunicações oficiais e a existência de PER/DCOMP relacionados ao benefício farmacêutico.

A Virtual Contábil pode apoiar a conferência dos pedidos, memória de cálculo, documentação fiscal e histórico de compensações, ajudando a empresa a identificar se existe risco de crédito indevido antes do fim do prazo de autorregularização.